DS (1/96)

1996-02-22

BO 8 I

Chinesa Portuguesa

Outro

ACORDOS INTERNACIONAIS / ACORDOS COMERCIAIS / TRANSPORTE AÉREO / RATIFICAÇÃO / TRÁFEGO AÉREO / AVIAÇÃO CIVIL / TARIFAS / TAXAS / AERONÁUTICA CIVIL / PORTUGAL / MACAU /

Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Portuguesa.

p.273

Publicado apenas como Despacho da Presidência da República. O presente Acordo entra em vigor logo que as Partes contratantes se notificarem, por escrito, que todos os procedimentos necessários para tal foram concluídos. Feito em duplicado, em Lisboa, aos 31 de Agosto de 1995, nas línguas portuguesa e chinesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

• Lei n.º 1/76/M - Regulamenta a publicação, identificação e formulário dos diplomas emanados da Assembleia Legislativa de Macau.

-

-

-

-