Delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias de interesse exclusivo do território de Macau.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DS (2/96)
Data

1996-04-08
Fonte

BO 15 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / ACORDOS INTERNACIONAIS / CONVENÇÕES / MACAU /
Sumário

Delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias de interesse exclusivo do território de Macau.
Página

p.804
Notas