Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS (3/99)
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Data1999-04-26
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FonteBO 17 I
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SituaçãoOutro
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DescritoresRATIFICAÇÃO / ACORDOS INTERNACIONAIS / ACORDOS COMERCIAIS / TRANSPORTE AÉREO / AVIAÇÃO CIVIL / AERONÁUTICA CIVIL / TAXAS / TARIFAS / MACAU /
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SumárioRatifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da União de Myanmar e respectivo anexo.
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Páginap.960
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NotasPublicado apenas como Despacho da Presidência da República e o texto do acordo em inglês, em português e em chinês.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-