DS (5/96)

1996-10-07

BO 41 I

Chinesa Portuguesa

Outro

RATIFICAÇÃO / ACORDOS INTERNACIONAIS / TRANSPORTE AÉREO / TRÁFEGO AÉREO / AVIAÇÃO CIVIL / AERONÁUTICA CIVIL / TAXAS / TARIFAS / ACORDOS COMERCIAIS / MACAU / ALEMANHA /

Despacho que ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Federal da Alemanha.

p.2124

Publicado apenas como Despacho da Presidência da República. O presente Acordo entra em vigor um mês após a data em que as Partes Contratantes se tenham mutuamente notificado, por escrito, que todos os procedimentos necessários foram concluídos para a entrada em vigor do Acordo. Este Acordo vigorará por período indeterminado. Feito em Bonn, aos 5 de Setembro de 1996, em duplicado nas línguas portuguesa, chinesa, alemã e inglesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

• Despacho - Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Federal da Alemanha.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 75/2015 - Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Federal da Alemanha», assinado em Bonn, aos 5 de Setembro de 1996.

-

-

-

-