Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS (8/86)
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Data1986-03-31
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FonteBO 13
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresNOMEAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE / CONVENÇÕES / COMÉRCIO INTERNACIONAL / PROTECÇÃO À FAUNA / PROTECÇÃO DA CAÇA / PROTECÇÃO DA FLORA / CONSERVAÇÃO DA NATUREZA /
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SumárioDesigna a Direcção dos Serviços de Economia como autoridade administrativa do Território em todas as questões relativas à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagem ameaçadas de Extinção.
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Páginap.1197
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NotasAtenção : A versão chinesa desse diploma online foi fornecida pelo DSAJ e não foi ainda publicada no BORAEM, sendo utilizada como referência.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-