Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDS (8/86)
- Data1986-03-31
- FonteBO 13
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresNOMEAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE / CONVENÇÕES / COMÉRCIO INTERNACIONAL / PROTECÇÃO À FAUNA / PROTECÇÃO DA CAÇA / PROTECÇÃO DA FLORA / CONSERVAÇÃO DA NATUREZA /
- SumárioDesigna a Direcção dos Serviços de Economia como autoridade administrativa do Território em todas as questões relativas à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagem ameaçadas de Extinção.
- Páginap.1197
- NotasAtenção : A versão chinesa desse diploma online foi fornecida pelo DSAJ e não foi ainda publicada no BORAEM, sendo utilizada como referência.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-