Faz reverter, no presente ano, para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, a receita correspondente a 50% dos emolumentos cobrados mensalmente nos Serviços de Registos e do Notariado.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DS 1/GM/97
Data

1997-01-13
Fonte

BO 2 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DESPACHOS; DS / EMOLUMENTOS / RECEITAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / REGISTOS E NOTARIADO / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN / 1997 /
Sumário

Faz reverter, no presente ano, para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, a receita correspondente a 50% dos emolumentos cobrados mensalmente nos Serviços de Registos e do Notariado.
Página

p.12
Notas

Actuarizado pelo DS 89/GM/97 do BO 44 I de 1997.11.03.