Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 100/GM/96
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Data1996-12-30
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FonteBO 53 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHOS; DS / ALTERAÇÕES / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / REMUNERAÇÕES / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / HORAS DE TRABALHO / CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA / SECRETARIAS JUDICIAIS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / 1997 /
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SumárioFixa, para o ano de 1997, o montante da compensação a que se refere o artigo 32° do Decreto-Lei n° 6/87/M, de 9 de Fevereiro.
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Páginap.2545
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NotasEste despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 1997.
Altera o montante da compensação a que se refere o art. 32° do DL 6/87/M do BO 6 de 1987.02.09.
Revoga tacitamente o DS 83/GM/95 do BO 51 I de 1995.12.18.
Revogado pelo DS 96/GM/97 do BO 48 I de 1997.12.02.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Revogação parcial-