Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DS 100/GM/96
  • Data
    1996-12-30
  • Fonte
    BO 53 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DESPACHOS; DS / ALTERAÇÕES / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / REMUNERAÇÕES / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / HORAS DE TRABALHO / CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA / SECRETARIAS JUDICIAIS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / 1997 /
  • Sumário
    Fixa, para o ano de 1997, o montante da compensação a que se refere o artigo 32° do Decreto-Lei n° 6/87/M, de 9 de Fevereiro.
  • Página
    p.2545
  • Notas
    Este despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 1997.
    Altera o montante da compensação a que se refere o art. 32° do DL 6/87/M do BO 6 de 1987.02.09.
    Revoga tacitamente o DS 83/GM/95 do BO 51 I de 1995.12.18.
    Revogado pelo DS 96/GM/97 do BO 48 I de 1997.12.02.