Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDS 100/GM/96
- Data1996-12-30
- FonteBO 53 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDESPACHOS; DS / ALTERAÇÕES / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / REMUNERAÇÕES / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / HORAS DE TRABALHO / CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA / SECRETARIAS JUDICIAIS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / 1997 /
- SumárioFixa, para o ano de 1997, o montante da compensação a que se refere o artigo 32° do Decreto-Lei n° 6/87/M, de 9 de Fevereiro.
- Páginap.2545
- NotasEste despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 1997.
Altera o montante da compensação a que se refere o art. 32° do DL 6/87/M do BO 6 de 1987.02.09.
Revoga tacitamente o DS 83/GM/95 do BO 51 I de 1995.12.18.
Revogado pelo DS 96/GM/97 do BO 48 I de 1997.12.02.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Revogação parcial-