Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 103/GM/87
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Data1987-11-09
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FonteBO 45
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SituaçãoOutro
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DescritoresCOEFICIENTE DE AJUSTAMENTO / ESCUDO / REMUNERAÇÕES / DESVALORIZAÇÃO / MOEDA /
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SumárioRespeitante à afixação do coeficiente de ajustamento das remunerações expressas em escudos. - Revoga o n.º 3 do Despacho n.º 23/GM/86, de 3 de Setembro.
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Páginap.2945
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NotasRevoga o n?3 do DS 23/GM/86 do BO 36 de 1986.09.03.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 27/83/M - Estabelece normas sobre a conversão em patacas dos vencimentos ou outros abonos fixados em escudos cujo pagamento constitua encargo do Território.
- Despacho n.º 23/GM/86 - Fixa o coeficiente de desvalorização do escudo para efeitos de ajustamento das remunerações expressas em escudos.
- Despacho n.º 103/GM/87 - Respeitante à afixação do coeficiente de ajustamento das remunerações expressas em escudos. — Revoga o n.º 3 do Despacho n.º 23/GM/86, de 3 de Setembro.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-