Aprova a tabela que fixa as taxas devidas pela emissão e renovação de licenças administrativas para exploração de eventos e actividades económicas.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DS 104/GM/98
Data

1998-11-16
Fonte

BO 46 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

TABELAS DE TAXAS / TAXAS / LICENÇAS ADMINISTRATIVAS / LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO / CINEMA / PORNOGRAFIA / ARMAZENAGEM / VEÍCULOS / TEATRO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS /
Sumário

Aprova a tabela que fixa as taxas devidas pela emissão e renovação de licenças administrativas para exploração de eventos e actividades económicas.
Página

p.1490
Notas

O presente despacho produz efeitos desde 1 de Novembro de 1998.
Aprova a tabela de taxas a que se refere o nº 1 do art. 27º do DL 47/98/M do BO 43 I de 1998.10.26 e revoga parcialmente a tabela de taxas anexa a PT 186/93/M do BO 26 de 1993.06.28.