Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDS 109/GM/98
- Data1998-11-23
- FonteBO 47 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHOS; DS / TABELA INDICIÁRIA / REMUNERAÇÕES / ARBITRAGEM / SECRETÁRIO / INTÉRPRETE-TRADUTOR / REGIME JURÍDICO /
- SumárioAprova a tabela a que se refere o n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 29/96/M, de 11 de Junho.
- Páginap.1516-1519
- NotasO presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
Revogado pela LEI 19/2019 do BORAEM 44 I de 2019.11.05.
(A LEI 19/2019 entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação. Exceptua-se do disposto no n.º 1 do artigo 86.º o artigo 82.º, que produz efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação da presente lei)
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência
- Revogação parcial-