Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDS 112/GM/88
- Data1988-10-25
- FonteBO 43 S
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAQUISIÇÃO / INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS / ACTIVIDADE BANCÁRIA / CONSELHO ADMINISTRATIVO / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO DE MACAU; FDIC /
- SumárioAutoriza o Conselho Administrativo do F.D.I.C., a dispensar a prestação de garantias bancárias.
- Páginap.4299
- Notas
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 5/83/M - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC). — Revoga o Decreto-Lei n.º 37/79/M, de 24 de Novembro.
- Despacho n.º 29/GM/88 - Autoriza o Conselho Administrativo do F.D.I.C. a dispensar a prestação de garantias bancárias, no que se refere ao investimento industrial.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-