DS 116/GM/90

1990-09-10

BO 37

Portuguesa

Outro

DESPACHOS; DS / INSTALAÇÃO / REGIME DE INSTALAÇÃO / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / EQUIPAMENTO / ALTO COMISSARIADO / ALTO COMISSÁRIO / COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA A EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; SAEAP / ENCARGOS / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / ALTO COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO E A ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA / 1990 /

Determinando a instalação do Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa.

p.3436

• Lei n.º 11/90/M - Cria o Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa.
• Despacho n.º 116/GM/90 - Determinando a instalação do Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa.

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