DS 119/GM/99

1999-08-09

BO 32 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

VENDA / ARRENDATÁRIOS / HABITAÇÃO / ARRENDAMENTO / ATRIBUIÇÃO / FAMÍLIA / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / HABITAÇÃO SOCIAL / INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE MACAU; IHM /

Que autoriza o Instituto de Habitação de Macau, a vender, aos seus arrendatários, as habitações, de seu património.

p.2851

• Decreto-Lei n.º 4/99/M - Estabelece o regime de disponibilização dos fogos resultantes de contrapartida de contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revogações.
• Despacho n.º 119/GM/99 - Autoriza o Instituto de Habitação de Macau, a vender, aos seus arrendatários, as habitações, de seu património.
• Despacho n.º 163/GM/99 - Autoriza o Instituto da Habilitação de Macau a vender diversas habilitações sociais.

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