Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 12/SAS/95
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Data1995-03-06
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FonteBO 10 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresREQUISITOS / PROMOÇÃO POR ESCOLHA / PESSOAL MILITARIZADO / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM / ESTATUTO DOS MILITARIZADOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; EMFSM /
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SumárioEstabelece os critérios gerais a que deve obedecer a apreciação do mérito dos militarizados com efeitos na promoção por escolha.
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Páginap.386
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-