Determina quais as entidades a quem são atribuídas as receitas emolumentares cobradas pela emissão de documentos certificativos, previstas pelo Decreto-Lei n° 66/95/M, de 18 de Dezembro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DS 129/GM/98
Data

1998-12-28
Fonte

BO 52 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DESPACHOS; DS / EMOLUMENTOS / CERTIFICADOS DE ORIGEM / EXPORTAÇÃO / MERCADORIAS / RECEITAS DO TERRITÓRIO / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO DE MACAU; FDIC / INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO INVESTIMENTO EM MACAU; IPIM /
Sumário

Determina quais as entidades a quem são atribuídas as receitas emolumentares cobradas pela emissão de documentos certificativos, previstas pelo Decreto-Lei n° 66/95/M, de 18 de Dezembro.
Página

p.1650
Notas

O presente despacho entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.
Revogado pelo DESCE 224/2003 do BORAEM 38 I de 2003.09.22.