Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DS 13/GM/95
  • Data
    1995-04-03
  • Fonte
    BO 14 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    ESTÁGIOS / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / MAGISTRADOS / TRIBUNAIS JUDICIAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO /
  • Sumário
    Fixa o número de candidatos a admitir ao estágio para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.
  • Página
    p.464
  • Notas
    Revogado tacitamente pelo DS 17/GM/97 do BO 11 I de 1997.03.17.