Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDS 13/GM/95
- Data1995-04-03
- FonteBO 14 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresESTÁGIOS / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / MAGISTRADOS / TRIBUNAIS JUDICIAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO /
- SumárioFixa o número de candidatos a admitir ao estágio para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.
- Páginap.464
- NotasRevogado tacitamente pelo DS 17/GM/97 do BO 11 I de 1997.03.17.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-