Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 13/GM/95
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Data1995-04-03
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FonteBO 14 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresESTÁGIOS / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / MAGISTRADOS / TRIBUNAIS JUDICIAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO /
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SumárioFixa o número de candidatos a admitir ao estágio para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.
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Páginap.464
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NotasRevogado tacitamente pelo DS 17/GM/97 do BO 11 I de 1997.03.17.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-