DS 130/GM/98

1999-01-06

BO 1 II

Chinesa Portuguesa

Revogado

NOMEAÇÃO / VOGAIS / COMPOSIÇÃO / CRIMES / COMISSÕES / PROTECÇÃO JURÍDICA / ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS MACAU / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA; DSJ / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DE MACAU; IASM / ASSOCIAÇÃO DAS SEGURADORAS DE MACAU / CÁRITAS DE MACAU /

Respeitante à constituição dos membros da comissão prevista no capítulo IV da Lei n° 6/98/M, de 17 de Agosto. (Regula a proteccao as vitimas de crimes violentos)

p.5

Alterada a alínea c) pelo DS 176/GM/99, publicado no BO 40 II de 1999.10.06, p.6500.
Revogado tacitamente pelo DESCE 278/2001 do BORAEM 52 II S de 2001.12.26.

• Lei n.º 6/98/M - Regula a protecção às vítimas de crimes violentos.
• Despacho n.º 70/GM/99 - Determina o montante das senhas de presença a que têm direito os membros de comissão de protecção as vítimas de crimes violentos, bem como a renumeração dos relatores dos processos.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 278/2001 - Renova, por mais três anos, o período de exercício de funções dos membros da comissão para a protecção às vítimas de crimes violentos.

• Despacho n.º 176/GM/99 - Dá nova redacção à alínea c) do Despacho n.º 130/GM/98, de 21 de Dezembro.

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