Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 135/MJ/96
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Data1996-06-11
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FonteBO 24 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresNOMEAÇÃO / CONSELHO SUPERIOR DE JUSTIÇA DE MACAU / REPRESENTAÇÃO / MINISTÉRIO DE JUSTIÇA(LISBOA); MJ(LISBOA) /
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SumárioDesigna o representante do Ministro da Justiça no Conselho Superior de Justiça de Macau.
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Páginap.1065
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-