Fixa as taxas anuais a cobrar pela emissão ou renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa e de competição e pela emissão de autorizações para posse de armas de valor estimativo.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DS 139/SAS/99
Data

1999-12-17
Fonte

BO 50 I 2S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / REGULAMENTOS DE ARMAS E MUNIÇÕES / TAXAS / ARMAS / IMPRENSA OFICIAL DE MACAU; IOM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /
Sumário

Fixa as taxas anuais a cobrar pela emissão ou renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa e de competição e pela emissão de autorizações para posse de armas de valor estimativo.
Página

p.8076-(766)
Notas

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.
Aprova os impressos Modelos 1 a 9, anexos a este despacho e dele fazendo parte integrante, destinados à aplicação do regime previsto no Regulamento de Armas e Munições, sendo a sua edição exclusiva da Imprensa Oficial de Macau.