DS 139/SAS/99

1999-12-17

BO 50 I 2S

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHOS; DS / REGULAMENTOS DE ARMAS E MUNIÇÕES / TAXAS / ARMAS / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / UTILIZAÇÃO / DEFESA / ACTIVIDADE DESPORTIVA / LIVRETE / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / IMPRENSA OFICIAL DE MACAU; IOM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /

Fixa as taxas anuais a cobrar pela emissão ou renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa e de competição e pela emissão de autorizações para posse de armas de valor estimativo.

p.8076-(766)

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.
Aprova os impressos Modelos 1 a 9, anexos a este despacho e dele fazendo parte integrante, destinados à aplicação do regime previsto no Regulamento de Armas e Munições, sendo a sua edição exclusiva da Imprensa Oficial de Macau.
Revogado pelo DESSS 106/2024 do BORAEM 35 I de 2024.08.26.

• Decreto-Lei n.º 77/99/M - Aprova o Regulamento de Armas e Munições — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 11/93/M - Revê a punição por detenção, uso e porte de armas. — Revogações.

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• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 106/2024 - Aprova os modelos da licença de posse e uso de armas e dispositivos controlados, de livrete de armas e dispositivos controlados, da licença de actividades comerciais, do atestado da capacidade física e psicológica e do registo de elaboração diária dos armeiros, operadores de imitações de armas de fogo e industriais de armas.

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