DS 14/GM/95

1995-05-02

BO 18 I

Chinesa Portuguesa

Outro

VENDA / HABITAÇÃO SOCIAL / HABITAÇÃO / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE MACAU; IHM /

Autoriza o Instituto de Habitação a vender habitações construídas ao abrigo do Decreto-lei n° 13/93/M, de 12 de Abril.

p.616

• Decreto-Lei n.º 13/93/M - Reformula e actualiza a regulamentação relativa aos contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro.
• Decreto-Lei n.º 4/99/M - Estabelece o regime de disponibilização dos fogos resultantes de contrapartida de contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revogações.

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