Aprova o regulamento do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça e dos cursos de formação para acesso naquela carreira e para provimento no cargo de secretário judicial.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DS 15/GM/98
Data

1998-03-09
Fonte

BO 10 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DESPACHOS; DS / REGULAMENTOS / ESTÁGIOS / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / ACESSO / CARREIRAS E CARGOS / CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA / CURSOS DE FORMAÇÃO / REQUISITOS / ADMISSÃO DE PESSOAL / FORMAÇÃO / PESSOAL DOCENTE / PROGRAMA / FALTAS / NOMEAÇÃO / REMUNERAÇÕES / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA; DSJ / SECRETARIAS JUDICIAIS /
Sumário

Aprova o regulamento do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça e dos cursos de formação para acesso naquela carreira e para provimento no cargo de secretário judicial.
Página

p.232-241
Notas

Os cursos de formação para acesso na carreira de oficial de justiça e para provimento no cargo de secretário judicial referidos nos artigos 34.º e 35.º do DL 53/97/M do BO 47 I S de 1997.11.28, regem-se pelas disposições constantes do mesmo diploma.
Alterado o n.º 1 do artigo 37.º e revogado o n.º 2 do mesmo artigo 37.º do Regulamento pelo DS 33/GM/99 do BO 7 I de 1999.02.19.
Revogado pelo REGA 30/2004 do BORAEM 33 I de 2004.08.16.