DS 16/GM/94

1994-03-28

BO 13 I

Portuguesa

Em vigor

ATRIBUIÇÃO / ALOJAMENTO / MOBILIÁRIO / ABONOS EM ESPÉCIE / PESSOAL RECRUTADO NO EXTERIOR / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /

Revê os critérios de atribuição de moradias ao pessoal recrutado no exterior e clarifica alguns aspectos relativos ao respectivo apetrechamento.

p.300

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• Decreto-Lei n.º 60/92/M - Define o estatuto do pessoal recrutado na República Portuguesa para exercer funções em Macau — Revoga o Decreto-Lei n.º 53/89/M, de 28 de Agosto, e o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho.
• Decreto-Lei n.º 71/92/M - Regulamenta o direito a alojamento do pessoal recrutado no exterior. Revogações.
• Despacho n.º 16/GM/94 - Revê os critérios de atribuição de moradias ao pessoal recrutado no exterior e clarifica alguns aspectos relativos ao respectivo apetrechamento.

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