Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDS 16/GM/96
- Data1996-03-04
- FonteBO 10 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresESTÁGIOS / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / QUADRO DE PESSOAL / MINISTÉRIO PÚBLICO / LIMITES MÁXIMOS / 1996 /
- SumárioFixa o número de candidatos a admitir ao estágio para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.
- Páginap.612
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-