Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 16/GM/96
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Data1996-03-04
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FonteBO 10 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresESTÁGIOS / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / QUADRO DE PESSOAL / MINISTÉRIO PÚBLICO / LIMITES MÁXIMOS / 1996 /
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SumárioFixa o número de candidatos a admitir ao estágio para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.
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Páginap.612
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-