Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 16/SAEFT/86
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Data1986-07-19
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FonteBO 29
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SituaçãoRevogado
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DescritoresALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO /
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SumárioAltera o Regulamento do Black Jack.
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Páginap.2044
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NotasAltera os arts. 6° e 7° da PT 57/83/M do BO 10 de 1983.03.05.
Alterado novamente o art. 6° pela PT 57/91/M do BO 12 de 1991.03.25.
O presente despacho passa a revestir a natureza de despacho regulamentar externo do Secretário para a Economia e Finanças nos termos da LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09,24.
Revogado tacitamente pelo DESSEF 56/2004 do BORAEM 20 I de 2004.05.17.
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Diplomas relacionados
- Portaria n.º 57/83/M - Aprova o Regulamento Oficial do «Black Jack» ou «Vinte e Um».
- Despacho n.º 260/85 - Respeitante a alterações ao Regulamento do Blackjack.
- Despacho n.º 16/SAEFT/86 - Altera o Regulamento do Black Jack.
- Portaria n.º 57/91/M - Dá nova redacção aos artigos 6.º e 12.º do Regulamento Oficial do «Black Jack» ou «Vinte e Um», aprovado pela Portaria n.º 57/83/M, de 5 de Março.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2000 - Republicação do Regulamento Oficial do «Black Jack» ou «Vinte e Um», com as alterações introduzidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 8.º.
- Ordem Executiva n.º 69/2000 - Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento Oficial do «Black Jack» ou «Vinte e Um».
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-