Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 17/GM/95
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Data1995-04-17
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FonteBO 16 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresEQUIPARAÇÃO / CATEGORIA PROFISSIONAL / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / PROCESSO DE INTEGRAÇÃO / INTEGRAÇÃO DE PESSOAL(PORTUGAL) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CARREIRAS E CARGOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / MACAU / PORTUGAL /
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SumárioDeterminando a publicação no Boletim Oficial dos Despachos n°s 8-D/94, de 25 de Maio, e 2-D/95, de 15 de Fevereiro, proferidos no âmbito dos Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado do Orçamento, respectivamente (Tabelas de equivalência das categorias da Administração de Macau com as da Administração da República no processo de integração).
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Páginap.560
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NotasDeixa de vigorar em Macau com o estabelecimento da RAEM em 20 de Dezembro de 1999.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 357/93 - Define os termos da integração dos funcionários de Macau nos serviços da República Portuguesa.
- Nova publicação - Tabelas de equivalências de carreiras e categorias, constantes do Despacho n.º 8-D/94, rectificado, e do Despacho n.º 2-D/95, do Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-