Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 17/GM/99
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Data1999-02-01
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FonteBO 5 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresLÍNGUA CHINESA / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DOS PARQUES DE ESTACIONAMENTO LOC.VIA PÚBL / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / TARIFAS / MULTAS / TAXAS /
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SumárioDetermina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n° 23/87/M, de 27 de Abril, e do Decreto-Lei n° 24/88/M, de 28 de Março, que o altera, bem como a publicação integral da versão chinesa do articulado actualmente em vigor do citado Decreto-Lei n° 23/87/M.
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Páginap.112
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NotasDetermina a publicação em língua chinesa da versão original do DL 23/87/M do BO 17 de 1987.04.27 e do DL 24/88/M do BO 13 de 1988.03.28, que o altera, bem como a publicação integral da versão chinesa do seu articulado actualmente em vigor, após as alterações introduzidas por este último.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 23/87/M - Aprova o Regulamento da Exploração dos Parques de Estacionamento Localizados em Via Pública.
- Decreto-Lei n.º 24/88/M - Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento dos Parques de Estacionamento Localizados na Via Pública, (Limite de estacionamento).
- Despacho n.º 17/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 23/87/M, de 27 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 24/88/M, de 28 de Março, que o altera, bem como a publicação integral da versão chinesa do articulado actualmente em vigor do citado Decreto-Lei n.º 23/87/M.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-