Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 170/GM/99
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Data1999-09-27
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FonteBO 39 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresPUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / LÍNGUA CHINESA / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / POLÍTICA SOCIAL / HABITAÇÃO / HABITAÇÃO SOCIAL / ARRENDAMENTO / GESTÃO FINANCEIRA / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DE MACAU; IASM /
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SumárioDetermina a publicação em língua chinesa do DL 69/88/M, de 8 de Agosto (Regulamenta a atribuição, o arrendamento e a gestão das habitações sociais).
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Páginap.3619
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NotasDetermina a publicação em língua chinesa da versão original do DL 69/88/M do BO 32 de 1988.08.08.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-