DS 173/GM/99

1999-09-20

BO 38 I

Chinesa Portuguesa

Outro

EQUIPAS DE PROJECTO / TRANSIÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / PESSOAL / FUNCIONAMENTO / COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / GABINETE DE COORDENAÇÃO DA CERIMÓNIA DE TRANSFERÊNCIA; GCCT /

que prorroga a duração do Gabinete de Coordenação da Cerimónia de Transferência.

p.3546

É prorrogada até 31 de Março de 2000, a duração do Gabinete de Coordenação da Cerimónia de Transferência, criado pelo DS 105/GM/98. O presente despacho entra em vigor na data da sua publicação.
A partir de 1 de Abril de 2000, a Direcção dos Serviços de Turismo sucede, para todos os efeitos, na titularidade da posição jurídica assumida pelo GCCT no que respeita a direitos, obrgações e contratos que não se mostrem plenamente executados à data da sua extinção, bem como na gestão provisória de todo o património, equipamentos e estruturas de que o GCCT seja titular, nos termos do DESCE 56/2000, do BORAEM 16 de 2000.04.17.

• Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
• Despacho n.º 105/GM/98 - Cria o Gabinete de Coordenação da Cerimónia de Transferência abreviadamente GCCT.
• Despacho n.º 173/GM/99 - Prorroga a duração do Gabinete de Coordenação da Cerimónia de Transferência.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2000 - Determina que a Direcção dos Serviços de Turismo suceda, para todos os efeitos, na titularidade da posição jurídica assumida pelo GCCT no que respeita a direitos, obrigações e contratos que não se mostrem plenamente executados à data da sua extinção, bem como na gestão provisória de todo o património, equipamentos e estruturas de que o GCCT seja titular.

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