DS 177/GM/99

1999-10-04

BO 40 I

Chinesa Portuguesa

Outro

VISTOS / DISPENSA; ISENÇÃO / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / PESSOAS SINGULARES / ESTÓNIA, REPÚBLICA DA / DISPENSA DE VISTO /

que dispensa de visto e de autorização de entrada no território de Macau, os nacionais da República da Estónia.

p.3666

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Decreto-Lei n.º 55/95/M - Revê e actualiza o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência em Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/90/M, de 31 de Janeiro.
• Despacho n.º 72/GM/95 - Dispensa de visto de entrada em Macau os cidadãos de vários países. Revoga o Despacho n.º 66/GM/95, de 30 de Outubro.
• Despacho n.º 177/GM/99 - Dispensa de visto e de autorização de entrada no território de Macau, os nacionais da República da Estónia.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/1999 - Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais de alguns países.

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