Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDS 18/GM/95
- Data1995-04-24
- FonteBO 17 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresUTILIZAÇÃO / BILINGUISMO / LÍNGUA PORTUGUESA / LÍNGUA CHINESA / IMPRESSOS / DOCUMENTOS / ATENDIMENTO AO PÚBLICO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA /
- SumárioDeterminando a utilização das línguas portuguesa e chinesa nos impressos, formulários e documentos análogos e, bem assim, no atendimento ao público.
- Páginap.593
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-