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  • Tipo e N.º
    DS 19/GM/98
  • Data
    1998-03-11
  • Fonte
    BO 10 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO / ARBITRAGEM / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS / CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO TRABALHO /
  • Sumário
    Autoriza o Conselho de Consumidores a criar um Centro de Arbitragem.
  • Página
    p.1152
  • Notas