DS 20/GM/87

1987-05-18

BO 20

Portuguesa

Em vigor

DESPACHOS; DS / PROPOSTAS ORÇAMENTAIS / PLANO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO; PIDDA / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /

Estabelece critérios e procedimentos para a inscrição de verbas no PIDDA.

p.1205

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• Decreto-Lei n.º 41/83/M - Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.

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