DS 203/83

1983-11-12

BO 46

Chinesa Portuguesa

Outro

CONCESSÕES / TERRENOS /

Respeitante a concessões gratuitas de terrenos vagos do Território.

p.2164

A versão chinesa do diploma on-line é uma versão não oficial (não publicada no BO ou no BORAEM) fornecida pela DSAJ apenas para efeitos de referência.Publicado anteriormente com muitas incorrecções no BO 45 de 1983.11.05.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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• Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.

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