DS 21/GM/95

1995-05-15

BO 20 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ALTERAÇÕES / HORAS DE TRABALHO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / FUNÇÃO PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Determina o novo horário normal de trabalho da Administração Pública de Macau.

p.633

O novo regime de horário normal de trabalho previsto neste despacho aplica-se a partir de 1 de Junho de 1995.
Revoga tacitamente o DS 3/GM/95 do BO 3 I de 1995.01.16.
Altera o horário normal de trabalho da Administração Pública previsto no art. 27° do DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.

• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

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• Despacho n.º 3/GM/95 - Introduz alterações, a título experimental, no horário de trabalho da Administração Pública.

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