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  • Tipo e N.º
    DS 22/81
  • Data
    1981-04-25
  • Fonte
    BO 17
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    CONCESSÕES / TERRENOS / OBRAS PÚBLICAS / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS; SPECE / GOVERNADOR /
  • Sumário
    Respeitante aos trâmites que devem seguir as propostas de empreendimentos, quer envolvam ou não novas concessões de terrenos do Estado.
  • Página
    p.518
  • Notas
    Versão em chinês publicada no mesmo Boletim Oficial, p.519.