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  • Tipo e N.º
    DS 22/GM/95
  • Data
    1995-05-29
  • Fonte
    BO 22 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    ACTUALIZAÇÃO / RECENSEAMENTO ELEITORAL / COMPOSIÇÃO / COMISSÃO DE RECENSEAMENTO / PRAZOS / 1995 /
  • Sumário
    Determina o período de actualização do recenseamento eleitoral para o sufrágio directo e indirecto.
  • Página
    p.685
  • Notas
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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