Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DS 22/GM/99
  • Data
    1999-02-01
  • Fonte
    BO 5 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHOS; DS / EMOLUMENTOS / RECEITAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / REGISTOS E NOTARIADO / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN / 1999 /
  • Sumário
    Determinando que reverta para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado a receita correspondente a 70% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos Serviços dos Registos e Notariado.
  • Página
    p.188
  • Notas
    Actuarizado pelo DS 221/GM/99 do BO 43 I de 1999.10.25.