Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 22/GM/99
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Data1999-02-01
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FonteBO 5 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHOS; DS / EMOLUMENTOS / RECEITAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / REGISTOS E NOTARIADO / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN / 1999 /
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SumárioDeterminando que reverta para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado a receita correspondente a 70% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos Serviços dos Registos e Notariado.
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Páginap.188
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NotasActuarizado pelo DS 221/GM/99 do BO 43 I de 1999.10.25.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 64/93/M - Reformula o regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. — Revoga o Decreto-Lei n.º 5/85/M, de 2 de Fevereiro.
- Despacho n.º 22/GM/99 - Determinando que reverta para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado a receita correspondente a 70% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos Serviços dos Registos e Notariado.
- Despacho n.º 221/GM/99 - Determinando que, no próximo ano, reverta para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado a receita correspondente a 70 % dos emolumentos cobrados mensalmente nos serviços dos registos e notariado.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-