Determinando que, no próximo ano, reverta para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado a receita correspondente a 70 % dos emolumentos cobrados mensalmente nos serviços dos registos e notariado.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DS 221/GM/99
Data

1999-10-25
Fonte

BO 43 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHOS; DS / EMOLUMENTOS / RECEITAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / REGISTOS E NOTARIADO / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN / 2000 /
Sumário

Determinando que, no próximo ano, reverta para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado a receita correspondente a 70 % dos emolumentos cobrados mensalmente nos serviços dos registos e notariado.
Página

p.4573
Notas