Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDS 23/76
- Data1976-04-17
- FonteBO 16
- SituaçãoOutro
- DescritoresREGISTOS / ASSOCIAÇÕES / LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO / LIBERDADES CIVIS / DIREITOS CIVIS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADIMINISTRAÇÃO CIVIL; SAC (CIVIL) /
- SumárioEstabelece as regras para a organização do registo das associações. - - Anula o Despacho n° 13/76.
- Páginap.524
- NotasAnula o DS 13/76 do BO 14 de 1976.04.03.
Elabora normas de organização do registo das associações nos termos do n° 1 do artigo 14° do DL 3/76/M do BO 16 de 1976.04.17.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-