Estabelece as regras para a organização do registo das associações. - - Anula o Despacho n° 13/76.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DS 23/76
Data

1976-04-17
Fonte

BO 16
Versão

Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

REGISTOS / ASSOCIAÇÕES / LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO / LIBERDADES CIVIS / DIREITOS CIVIS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADIMINISTRAÇÃO CIVIL; SAC (CIVIL) /
Sumário

Estabelece as regras para a organização do registo das associações. - - Anula o Despacho n° 13/76.
Página

p.524
Notas

Anula o DS 13/76 do BO 14 de 1976.04.03.
Elabora normas de organização do registo das associações nos termos do n° 1 do artigo 14° do DL 3/76/M do BO 16 de 1976.04.17.