DS 23/GM/93

1993-04-26

BO 17

Chinesa Portuguesa

Outro

INSTALAÇÃO / FUNCIONAMENTO / TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA / TRIBUNAL DE CONTAS(MACAU) / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) /

Declara instalados o Tribunal Superior de Justiça, o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo, a partir de 26 de Abril de 1993.

p.1931

Instalados o Tribunal Superior de Justiça, o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo a partir de 26 de Abril de 1993 por despacho do Governador nos termos do n° 1 do art° 61° do DL 17/92/M do BO 9 S de 1992.03.02.

• Decreto-Lei n.º 17/92/M - Aprova o sistema judiciário de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 4/93/M - Fixa o regime da carreira do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal de Contas e do Tribunal Administrativo, cria e fixa o regime da carreira de assessor do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas. - Revogações.
• Despacho n.º 23/GM/93 - Declara instalados o Tribunal Superior de Justiça, o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo, a partir de 26 de Abril de 1993.

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