Determina os documentos de identificação para efeitos de prova da capacidade eleitoral das pessoas singulares. - Revoga o Despacho n° 12/GM/92.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DS 24/GM/95
Data

1995-05-29
Fonte

BO 22 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

CAPACIDADE ELEITORAL / PESSOAS SINGULARES / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / RECENSEAMENTO ELEITORAL /
Sumário

Determina os documentos de identificação para efeitos de prova da capacidade eleitoral das pessoas singulares. - Revoga o Despacho n° 12/GM/92.
Página

p.688
Notas

Revoga o DS 12/GM/92 do BO 6 de 1992.02.10.