Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DS 242/GM/99
  • Data
    1999-11-22
  • Fonte
    BO 47 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHOS; DS / REGULAMENTOS / ESTATÍSTICA / CÓDIGO PENAL / SEGURANÇA / SOFTWARE / INQUÉRITOS / RECOLHA DE DADOS / PARECERES / COMPETÊNCIAS / PUBLICAÇÕES / COMISSÃO CONSULTIVA DE ESTATÍSTICA ; CCE(ESTATÍS) / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM / SISTEMA DE INFORMAÇÃO ESTATÍSTICA DE MACAU; SIEM / SEGREDO DE ESTADO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS; DSEC /
  • Sumário
    Aprova o Regulamento de Execução Relativo à Salvaguarda do Segredo Estatístico e ao Processo de Autorização de Divulgação de Estatísticas Oficiais.
  • Página
    p.5066
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
    É aprovado o Regulamento de Execução Relativo à Salvaguarda do Segredo Estatístico e ao Processo de Autorização de Divulgação de Estatísticas Oficiais, o qual constitui anexo ao presente despacho e dele faz parte integrante.