Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 242/GM/99
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Data1999-11-22
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FonteBO 47 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHOS; DS / REGULAMENTOS / ESTATÍSTICA / CÓDIGO PENAL / SEGURANÇA / SOFTWARE / INQUÉRITOS / RECOLHA DE DADOS / PARECERES / COMPETÊNCIAS / PUBLICAÇÕES / COMISSÃO CONSULTIVA DE ESTATÍSTICA ; CCE(ESTATÍS) / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM / SISTEMA DE INFORMAÇÃO ESTATÍSTICA DE MACAU; SIEM / SEGREDO DE ESTADO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS; DSEC /
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SumárioAprova o Regulamento de Execução Relativo à Salvaguarda do Segredo Estatístico e ao Processo de Autorização de Divulgação de Estatísticas Oficiais.
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Páginap.5066
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NotasO presente despacho entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
É aprovado o Regulamento de Execução Relativo à Salvaguarda do Segredo Estatístico e ao Processo de Autorização de Divulgação de Estatísticas Oficiais, o qual constitui anexo ao presente despacho e dele faz parte integrante.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 62/96/M - Define o quadro normativo de desenvolvimento do Sistema de Informação Estatística de Macau. — Revoga os artigos 1.º a 28.º do Decreto-Lei 74/87/M, de 31 de Dezembro.
- Despacho n.º 220/GM/99 - Aprova o Regulamento sobre o Registo de Suportes Primários de Informação ou Instrumentos de Notação no Âmbito do Sistema de Informação Estatística de Macau.
- Despacho n.º 242/GM/99 - Aprova o Regulamento de Execução Relativo à Salvaguarda do Segredo Estatístico e ao Processo de Autorização de Divulgação de Estatísticas Oficiais.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-