Determinando que reverta para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado a receita correspondente a 10% da taxa de justiça.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DS 248/GM/99
Data

1999-11-22
Fonte

BO 47 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHOS; DS / TAXAS / RECEITAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO / REGIME / CUSTAS JUDICIAIS / REGISTOS E NOTARIADO / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN / 1999 /
Sumário

Determinando que reverta para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado a receita correspondente a 10% da taxa de justiça.
Página

p.5083
Notas

Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 63/99/M - Aprova o Regime das Custas nos Tribunais.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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