Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 257/GM/99
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Data1999-11-22
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FonteBO 47 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresALTERAÇÕES / REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / PRAZOS / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / REGULAMENTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / LÍNGUA CHINESA /
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SumárioDetermina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 38/85/M, de 11 de Maio.
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Páginap.5095
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NotasDetermina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 38/85/M do BO 19 de 1985.05.11.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-