DS 26/GM/95

1995-06-01

BO 22 I S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

IMPRESSOS / ATESTADO MÉDICO / FALTAS / FÉRIAS / LICENÇA ESPECIAL / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Aprova os modelos dos impressos relativos a atestado médico, à participação de faltas e férias e à concessão de licença especia, anexos ao presente despacho.

p.719

Aprova os modelos dos impressos relativos ao atestado médico, à participação de faltas e férias e à concessão de licença especial. Revoga tacitamente o modelo n° 8 anexo ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21. Rectificação no BO 23 I de 1995.06.05, p.729 (REC 10/95). Rectificação aos impressos relativos à participação de faltas e férias, constante do modelo n° 2, e ao pedido de licença especial, constante do modelo n° 3, anexos, no BO 23 I S de 1995.06.06, p.736 (REC 11/95).

• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 23/95/M - Estabelece o regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território. — Revoga disposições do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, bem como do ETAPM, aprovado por este diploma.
• Despacho n.º 26/GM/95 - Aprova os modelos dos impressos relativos a atestado médico, à participação de faltas e férias e à concessão de licença especial, anexos ao presente despacho.
• Decreto-Lei n.º 62/98/M - Altera o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

• Rectificação - (Despacho n.º 26/GM/95).
• Rectificação - (Despacho n.º 26/GM/95).

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