Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 261/GM/99
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Data1999-11-22
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FonteBO 47 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresALTERAÇÕES / REGULAMENTO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / REGULAMENTO PARA LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE REGISTO / REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / IMPOSTO DA SISA / IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES.E DOAÇÕES / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / REGULAMENTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / LÍNGUA CHINESA /
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SumárioDetermina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 48/88/M, de 20 de Junho.
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Páginap.5113
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NotasDetermina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 48/88/M do BO 25 de 1988.06.20.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 48/88/M - Altera o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, da Contribuição de Registo (Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações) e da Contribuição Predial Urbana. — Revoga o n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana
- Despacho n.º 261/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 48/88/M, de 20 de Junho.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-