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  • Tipo e N.º
    DS 27/GM/97
  • Data
    1997-05-19
  • Fonte
    BO 20 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    ALTERAÇÕES / IMPRESSOS / REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /
  • Sumário
    Altera o impresso modelo M/8 do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n° 19/78/M, de 12 de Agosto.
  • Página
    p.638
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Altera o impresso modelo M/8 do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n° 19/78/M do BO 32 S de 1978.08.12.