DS 273/GM/99

1999-11-29

BO 48 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

PROIBIÇÃO / IMPORTAÇÃO / PRAZOS / MEDICAMENTOS / SAÚDE PÚBLICA / DOENÇAS / SERVIÇOS DE SAÚDE DE MACAU; SSM /

Proíbe, por prazo indeterminado, a importação de quaisquer especialidades farmacêuticas que contenham Nimesulide na sua composição.

p.5397

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no BO, sendo aplicável aos pedidos de licenciamento pendentes. Proibe por prazo indeterminado, a importação de quaisquer especialidades farmacêuticas que contenham Nimesulide na sua composição.
Revogados pelo DESCE 72/2001 do BORAEM 16 I de 2001.04.16, p.664.

• Decreto-Lei n.º 66/95/M - Regula as operações de comércio externo.- Revogações.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2001 - Mantém a proibição para importação de especialidades farmacêuticas pediátricas que contenham Nimesulide na sua composição e autoriza a importação de especialidades farmacêuticas para adultos que contenham esta substância. — Revoga o Despacho n.º 273/GM/99, de 19 de Novembro.

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