Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 276/GM/99
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Data1999-11-29
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FonteBO 48 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresPESSOAL DE SEGURANÇA / CARREIRA DE GUARDA PRISIONAL / CARREIRAS ESPECÍFICAS / CARREIRAS E CARGOS / CRS; CENTRO DE RECUPERAÇÃO SOCIAL / SERVIÇOS PRISIONAIS E DE REINSERÇÃO SOCIAL; SPRS /
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SumárioDetermina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei 62/88/M, de 11de Julho.
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Páginap.5437
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NotasDetermina a publicação em língua chinesa da versão original do DL 62/88/M do BO 28 de 1988.07.11, nos termos previstos no nº 1 do DS 35/GM/97 do BO 24 I de 1997.06.16.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 62/88/M - Procede à reestruturação da carreira específica de guarda prisional da Direcção de Serviços Prisionais e de Reinserção Social. — Revoga os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 61/85/M, de 6 de Julho.
- Despacho n.º 276/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei 62/88/M, de 11de Julho.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-