Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 277/GM/99
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Data1999-11-29
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FonteBO 48 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresCONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / ISENÇÃO FISCAL / BENEFÍCIOS FISCAIS / OBRAS PÚBLICAS / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU /
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SumárioDetermina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei 41/88/M, de 30 de Maio.
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Páginap.5442
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NotasDetermina a publicação em língua chinesa da versão original do DL 41/88/M do BO 22 de 1988.05.30.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-